007ª Sessão Extraordinária da 6ª SLO

ATA DA SÉTIMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NONA LEGISLATURA, EM 27.04.1988.

Aos vinte e sete dias do mês de abril do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Sétima Sessão Extraordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nona Legislatura. Às dezoito horas e cinqüenta e quatro minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Gladis Mantelli, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Frederico Barbosa, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa e Marcinho Medeiros. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e foi iniciada a ORDEM DO DIA. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal da Ver.ª Jussara Cony, solicitando alteração na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 10/87, acolhendo-se o Veto Total a ele aposto, por dezenove votos SIM, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei do Legislativo nº 100/87, acolhendo-se o Veto Total a ele aposto, por dezoito votos SIM, com Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon. Em Discussão Geral e Votação foi rejeitado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 12/87, acolhendo-se o Veto Total a ele aposto, por dezesseis votos SIM contra um voto NÃO, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Clóvis Brum, Brochado da Rocha, Artur Zanella e Rafael Santos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei do Executivo nº 69/87 que, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon, deixou de ser votado em face da inexistência de “quorum”. Às dezenove horas e quarenta e três minutos foi realizada nova verificação de “quorum”, registrando-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Flávio Coulon, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José e Rafael Santos. Constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os trabalhos nos termos do parágrafo único do art. 71 do Regimento Interno, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental, e para Sessão Extraordinária a ser realizada amanhã, às quatorze horas e trinta minutos. Os trabalhos foram presididos pelo Ver. Lauro Hagemann e secretariados pela Verª Gladis Mantelli. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Constatada a existência de “quorum”, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão Extraordinária, e passamos, de imediato, para discussão e votação dos projetos.

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2212/87 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 10/87, da Ver.ª Jussara Cony, que altera os artigos 76 e 141 da Lei Complementar nº 133, de 31.12.85.

Parecer ao Veto Total:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto Total.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa lembra aos Srs. Vereadores que este Projeto já foi discutido e encaminhado à votação, faltando, apenas, votá-lo.

Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores) Dezenove votos SIM, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 10/87. Mantido o Veto Total a ele aposto.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Rafael Santos, Raul Casa, Marcinho Medeiros e Flávio Coulon.)

Solicito à Sra. Secretária que proceda à leitura da Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à leitura da Declaração de Voto.) “Face a impossibilidade de derrubar esse Veto, por falta de “quorum” para tanto, voto sim, apesar de inconstitucionalidade da matéria”.

A SRA. JUSSARA CONY: Para um requerimento, Sr. Presidente. (Pausa.) Pela similitude entre os dois Projetos, pois um está na dependência do outro, requeiro que seja votado o Projeto Legislativo nº 100, PROC. 2213, que concede estabilidade aos diretores da AMPA. Isto é no sentido de facilitar os trabalhos legislativos.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação o Requerimento da Ver.ª Jussara Cony. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permanecem sentados. (Pausa.) APROVADO. Portanto, o próximo Projeto é o PLL nº 100/87.

PROC. 2213/87 – VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI DO LEGISLTIVO Nº 100, da Verª Jussara Cony, que concede estabilidade provisória aos Diretores da Entidade representativa dos servidores municipais e dá outras providências.

Pareceres ao Veto Total:

- da CJR. Relator, Ver. Luiz Braz: pela aceitação do Veto Total.

- da CFO. Relator, Ver. Getúlio Brizolla: pela aceitação do Veto Total.

- da CUTHAB. Sem parecer.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo quem queira discutir, em votação. Não há inscrição para o encaminhamento do Projeto. Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colha os votos.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLL nº 100/87; portanto, aceito o Veto Total.

Solicito à Sra. Secretária que procede à leitura da Declaração de Voto do Ver. Flávio Coulon.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à leitura da Declaração de Voto.) “Face à impossibilidade de derrubar esse Veto, por falta de “quorum” para tanto, voto sim, apesar da inconstitucionalidade da matéria.”

PROC. 2335/87 – VETO ao PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 12/87, do Ver. Clóvis Brum, que transforma o Pólo e Corredor de Comércio e Serviço 03, da UTR 11, da UTSI 06, do I PDDU, em áreas funcionais de interesse urbanístico na categoria de recuperação urbana, para fixação das famílias residentes nos núcleos de subabitações existentes nas proximidades e dá outras providências.

Parecer ao Veto Total:

- da Comissão Especial. Relator, Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Veto e aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não há inscritos. Encerrada a discussão. Em votação. Para encaminhar se inscreve o Ver. Clóvis Brum pela Bancada do PMDB.

O SR. CLÓVIS BRUM: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. É mais uma contradição que o Prefeito Alceu Collares pratica contra população pobre desta Cidade. Lamento, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ter que registrar nos Anais, desta Casa, a violência que o Prefeito Alceu Collares comete com este veto à população pobre da grande Farrapos, ou seja, as vilas que circulam a Vila Farrapos, constituída por moradores de baixíssima renda; trata-se de uma área de propriedade da COHAB, da Companhia Estadual de Habitação do RS, não é de propriedade do Município; trata-se de uma área destinada, sim, a serviços e, entretanto, Sr. Presidente, a COHAB vinha vendendo aquela área para empresas, em função da destinação, e não poderia utilizá-la para colocar lá famílias. Teve o Projeto a intenção de transformar aquela área de área de serviço em área de recuperação urbana, a fim de permitir que mais de 200 a 300 famílias lá se localizassem, lá pudessem comprar o terreno que estão com infra-estrutura, calçamento e iluminação, prontos para receber o morador pobre das proximidades. Pois o Prefeito vetou. E este Veto e esta atitude soma-se a tantas outras contra a população pobre desta Cidade. Aquelas promessas de que seria uma Administração voltada para o povo e para as vilas, aquilo não passou de promessas políticas, não passou de promessas de campanha eleitoral, a população das sete vilas que formam a Grande Farrapos, notadamente, a população que se localiza na Vila Esperança 1 e 2, saberão que o Prefeito lhes retirou o direito de morar na Vila Farrapos de ali poder criar os seus filhos, de ali terem um pouco de dignidade, de ali terem como conviver com um pouco mais de dignidade. E isto quem lhes tirou foi exatamente o Dr. Alceu Collares fazendo-o através do Veto.

Lamentavelmente, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Veto vai ser aceito, não pela nossa omissão, não com o nosso voto, a população que votou no Prefeito Collares, nas vilas populares, vão saber de mais esta traição. É chagado o momento de dizer isto. Talvez, Sr. Presidente, a nossa palavra não encontre muito eco em setores de divulgação, em muitos setores de imprensa, é bem provável. Mas se não sair na imprensa, nós faremos cópia deste pronunciamento e haveremos de distribuir em todas as vilas populares da Vila Farrapos para esclarecer, definitivamente, que o Prefeito Alceu Collares está muito mais preocupado em fazer a sua Avenida Beira Rio, em fazer a sua praia Beira Rio, do que atender às populações pobres da Grande Farrapos. Lamentavelmente quando se vota uma matéria desta envergadura e seriedade, não encontramos aqui a Bancada do PDT que fez a maior representação de Vereadores nesta Casa, a custo do voto dos vileiros, da população pobre, mas que, na hora de decidir sobre e para seus destinos essa Bancada foge do Plenário por ordem do Prefeito Collares. A Bancada do PDT, nesta noite, fugiu por ordens do Prefeito Collares. Infelizmente, a população vai saber, os vileiros, cada vila popular desta Cidade vai saber que o sonho de ter sua casa própria, um lugar melhor para criar seus filhos, lhe foi tirado das mãos, lhe foi furtado, nesta noite, pela covardia da Bancada do PDT, que, cumprindo ordens do Prefeito, fugiu, deste Plenário e não está aqui para votar. Talvez um dos dois Vereadores justifique, da tribuna, mas não vão conseguir porque o crime que o Prefeito Collares comete contra as vilas de Porto Alegre é alguma coisa extraordinária que nunca imaginei que iria acontecer. Nunca me passou pela cabeça que o Prefeito iria fazer um Veto em cima de uma área da COHAB, que é uma área destinada a resolver o dia de amanhã das crianças pobres da Vila Farrapos. Este é o Prefeito que elege e que traiu as vilas e esta é a Bancada com 13 Vereadores que, obedecendo ordens do Prefeito, abandona o Plenário e não se dá ao ato de coragem de vir votar a favor ou contra, mas foge por determinação do Prefeito Collares que, mais uma vez, veta um Projeto desta Casa que iria beneficiar muitas famílias na Vila Farrapos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Brochado da Rocha.

O SR. BROCHADO DA ROCHA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Não entendi a indignação tão acentuada do Ver. Clóvis Brum, até porque tive oportunidade de perguntar qual era a área, eis que não li a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, e ela se situa num nível com uma quota extremamente baixa. Nós, em Porto Alegre, já temos uma experiência terrível que é a Vila Farrapos. Querer reeditar em Porto Alegre o que fez a D. Sandra Cavalcanti seria um erro. E não conheço uma linha das razões de veto. Pergunto como se fazer a tal dita cuja urbanização da área. Também, se houver urbanização, gostaria de saber o custo desta urbanização. O Ver. Clóvis Brum falou em alto e bom som, agora, queria ponderar à Casa, e vai ocupar a tribuna, posteriormente, o Ver. Artur Zanella, que eu deixo para ele as seguintes indagações. Já trabalhou no ramo e deve saber. Com uma quota tão baixa, o que pode acontecer? Quanto vai custar? E se colocássemos numa área mais nobre, quanto custaria para o Município ou para o Estado? Eu só acho que é inviável a proposta como proposta. Estaríamos, aqui, reeditando a D. Sandra Cavalcanti, o que não sou favorável, não conheço nenhuma razão de veto, não li nada. Apenas, enquanto o Ver. Clóvis Brum encaminhava o veto, procurei-me certificar sobre qual é o terreno e qual é a quota. A partir daí, já sei que, pelo menos num cálculo que tinha, e consultaria, quando o Ver. Zanella encaminhar, se não seria mais fácil, talvez, um apartamento JK numa área mais nobre do Centro da Cidade, que vai sair mais barato do que isso aqui. Por isto acho que houve um certo exagero no encaminhamento do problema. Estamos criando mais problemas na Cidade.

Agora, eu tenho o maior respeito ao Ver. Artur Zanella que já foi Diretor do DEMHAB e deixo que coloque estas questões. Não tenho nenhum constrangimento e até posso votar favorável, se o Ver. Artur Zanella me convencer dos custos e da salubridade da área. Não sei quais foram as razões do Veto, não li, apenas perguntei e também não pretendo lê-lo, agora pretendo escutar o Ver. Artur Zanella. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. CAIO LUSTOSA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, pediria à Mesa, se houver condições, que averigúe nos gabinetes, nos corredores desta Casa, se além do Vereador Líder da Bancada do PDT, aqui presente, que é um só ao que parece, se encontram outros Vereadores da Bancada ou se ainda há a perspectiva de eles ainda voltarem a este Plenário, porque se não existe esta perspectiva, nós estaremos aqui realmente bancando umas figuras de decoração na história e ajudando a farsa que está se estabelecendo, neste dia, em relação ao Legislativo de Porto Alegre.

Faço um apelo aos Vereadores presentes para que meditem sobre isso e se V. Exa. não me responder afirmativamente eu pediria que os Vereadores tomassem uma atitude, dessem os trâmites por findos, se retirassem do Plenário, devolvessem os Vetos que passarão, por decurso de prazo, ao Paço Municipal, se possível com uma linda “corbeille” e talvez com umas fitas que simbolizem a tripudiação do Executivo sobre o Legislativo e a sucumbência de uma Bancada inteira aos desígnios do Prefeito Municipal de Porto Alegre.

O SR. PRESIDENTE: A Mesa tem dificuldades em atender o requerido por V. Exa., mas vai fazer o impossível para verificar se, nos gabinetes e corredores da Casa, existem alguns Vereadores da Bancada nominada por V. Exa. para que esta Casa tenha o seu funcionamento pleno garantido.

Com a palavra, o Ver. Artur Zanella.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Já na linha do Ver. Caio Lustosa eu havia proposto que a Bancada do PDT fosse chamada em bloco, menos o Presidente – que eu considero Presidente, não um Vereador do PDT – para evitar, exatamente, a perda de tempo que decorre do fato de que sejam esses nossos colegas chamados, insistentemente, por uma ou duas vezes.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Em 1983, eu me lembro, apresentei um Projeto sobre a questão das subabitações na área dos Navegantes. O Ver. Hermes Dutra, também, apresentou um Projeto sobre a regularização de vilas na área dos Navegantes. Mais feliz foi o Ver. Clóvis Brum que conseguiu aprovar um Projeto sobre a regularização das subabitações da área dos Navegantes. Então, eu diria – já que provocado fui pelo Sr. Presidente – que fez bem S. Exa. em não ler a Exposição de Motivos do Sr. Prefeito Municipal, porque o Sr. Prefeito Municipal, nessa Exposição de Motivos, demonstra tudo o que ele não é, e tudo ou tudo aquilo que eu penso que ele não seja, porque um tecnocrata da mais pura cepa não escreveria e não assinaria o que o Sr. Prefeito escreveu. Se nós formos analisar na base do custo-benefício qualquer tipo de melhoria naquela área, ela é inviável. E aí eu respondo ao Ver. Brochado da Rocha: efetivamente qualquer habitação naquela área – em termos de custo-benefício é inviável. Agora, para quem bateu de porta em porta naquelas casas, naqueles barracos, pedindo votos; para quem esteve lá dizendo que nenhuma casa seria removida – eu tenho isto guardado – e para quem sempre preconizou a urbanização do local e sempre colocou que não urbanizava aquela área porque não tinha área de triagem, nem área de reassentamento na zona; para quem, há poucos dias, disse aos empresários que não abrira determinadas ruas, porque não havia área disponível, na zona, para levar as pessoas, creio que não deveria assinar isso. Porque, eu que nunca removi uma casa sequer para fora do âmbito da comunidade onde ela estava localizada e, quando retirei algumas casas da zona, como Diretor-Geral do DEMHAB, que tinha o direito judicial de fazer, de despejar os moradores, eu comprei as casas dos moradores, paguei-as à vista, vendi os terrenos em 30 anos, pagamentos sem juros e, ainda, reconstruí as casas. Eu que nunca retirei uma casa, eu, que quando via uma decisão judicial retirando as casas da Vila São Guilherme, mandei invadir um terreno, ao lado de onde estavam sendo despejados, área que depois a desapropriei, sou acusado, até hoje, de ter feito despejos. Agora, quando isso ocorre numa área já urbanizada e vendo-se que os moradores daquela zona vão ser transferidos para a Chácara da Fumaça, que estão sendo convidados para irem para lá, lá no outro lado da Cidade, e dizendo que lá é salubre, então, fico com os meus princípios. Creio, Ver. Brochado da Rocha, que, efetivamente, o custo é maior. Concordo com V. Exa. Mas o aspecto social daquela zona, uma das piores zonas, em termos de sanidade em Porto Alegre, determina e faz com que o Município adquira áreas e as venda a custo subsidiado. Neste caso, Sr. Presidente em exercício, Ver. Lauro Hagemann, Sr. Presidente, Brochado da Rocha, nem isto a Prefeitura tem que fazer. O terreno não é da Prefeitura. A Prefeitura tem que somente permitir que a COHAB venda um terreno que já está pronto.

Eu acho isto de uma insensibilidade a toda prova. E é bom que V. Exa., como Presidente desta Casa não tenha, efetivamente, lido esta demonstração de insensibilidade, Maria Antonieta da França, quando disse que o povo se não tivesse o que comer, que comesse brioches não chegou ao ponto que chegou o redator deste ofício. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. Rafael Santos.

O SR. RAFAEL SANTOS: Sr. Presidente e Srs. Vereadores vejo, com preocupação, que na votação deste Veto, ocorra o mesmo que ocorreu na votação anterior, quando tivemos, aqui, um fato absolutamente inédito na Câmara Municipal de Porto Alegre, um Veto ser mantido com zero votos, eis que nem a Liderança do Partido estava presente para dar um voto de respaldo ao Prefeito Municipal, um voto para salvar a moral da pensão, como se diz. Eu chego a pensar até que a Casa deve dar direito ao voto à nossa querida assessora Teresinha Casagrande, que pelo menos é leal ao Prefeito, fica até o final da Sessão, acompanha, e se ela votasse o Prefeito teria um voto. E nós evitaríamos este fato que no registro da Casa é constrangedor, que amanhã um historiador percorra os Anais da Casa e verifique que no processo tal, o Veto foi mantido por zero votos. Isto é um fato estranho, até, e histórico, porque nunca ocorreu na história da Casa, porque pelo menos um ficava e defendia o Prefeito, apresentava as suas razões, e se não eram suas, era as razões do Prefeito, e ele por pertencer àquela Bancada apresentava as razões, E, no entanto, nós tivemos este fato na nossa Câmara Municipal de Porto Alegre.

Espero que este fato não se repita. Que em outros vetos, Sr. Presidente, e neste que estamos discutindo, tenhamos pelo menos um voto favorável ao Sr. Prefeito, para não deixá-lo até em situação constrangedora perante a população de Porto Alegre, que não tem, na sua Bancada, uma única pessoa capaz de permanecer em Plenário para dar respaldo ao Veto do Sr. Prefeito Municipal. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Em votação. Solicito à Sra. Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores. Os que responderem sim votam com o Projeto, os que responderem não aceitam o Veto.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores e colhe os votos.) Sr. Presidente, 16 Srs. Vereadores votaram SIM e um Sr. Vereador votou NÃO.

O SR. PRESIDENTE: REJEITADO o PLCL nº 12/87. Mantido o Veto.

(Votaram SIM os Vereadores: Antonio Hohlfeldt, Aranha Filho, Artur Zanella, Caio Lustosa, Clóvis Brum, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Lauro Hagemann, Mano José, Rafael Santos, Marcinho Medeiros e Flávio Coulon. Votou NÃO o Sr. Vereador Brochado da Rocha.)

PROC. 2224/87 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 69/87, que estima a Receita e fixa a Despesa do Departamento Municipal de Habitação, para o exercício econômico-financeiro de 1988.

Pareceres ao Veto Parcial:

- da CJR. Relator, Ver. Flávio Coulon: pela rejeição do Veto Parcial.

- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pelo acolhimento do Veto Parcial.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. Não havendo inscritos para a discussão. Em votação. Para encaminhar, o Ver. Hermes Dutra.

O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, por derradeiro esse Veto, eu quero vir, de público, para pedir, com a maior humildade, perdão à Ver.ª Gladis Mantelli, e vou explicar o porquê. Na votação do orçamento, a Casa aprovou uma Emenda supressiva, de autoria da Ver.ª Gladis Mantelli, que impedia o Executivo de fazer qualquer suplementação de verba sem a autorização da Câmara. Este Vereador votou contra a Emenda e alertou depois, os Srs. Vereadores, de que esta Emenda traria muitos problemas para o Executivo. Houve uma concordância, então, de se pedir uma renovação de votação e de se rejeitar a Emenda da Ver.ª Gladis Mantelli e aprovar uma Emenda de minha autoria, que restringia o uso de crédito suplementar, mas não impedia, conforme fazia a Emenda da Ver.ª Gladis Mantelli. Esta Emenda foi fruto de acordo feito com a Bancada do PDT, porque nós entendemos que o Executivo teria dificuldades de trabalhar com a Emenda aprovada. Pois eis que o Sr. Prefeito Municipal veta uma expressão da Emenda deste Vereador, que retirou todo o conteúdo, retornando, então, a sua redação original, que permitia fazer a suplementação de até 25%. Lamentavelmente, o Veto será mantido e quero dizer, Verª Gladis Mantelli, que nunca mais na minha vida vou pedir para alguém abrir mão de alguma coisa em favor de outra, porque eu o fiz e o resultado está aí, hoje. Sou grato e me perdoe. Vereadora. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encaminha, pela Bancada do PMDB, o Ver. Flávio Coulon.

O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estarão registrados nos Anais desta Casa os momentos que vivemos nestas últimas duas horas, quando as oposições, conscientes dos seus compromissos com a população de Porto Alegre, aqui permaneceram e desapareceu, totalmente, a Bancada do PDT, que era a mais interessada em discutir os Vetos do Sr. Prefeito. Aliás, tem que ficar muito bem caracterizado que a Liderança do PDT, ontem, foi chamada à Prefeitura Municipal e recebeu este tipo de ordem, ou seja, de desmoralizar este Legislativo, ausentando-se, sistematicamente, na apreciação dos Vetos. Aliás, ontem, quando o Ver. Cleom Guatimozim, voltava de lá, já avisava que tinha terminado a festa, que aqueles dois Vetos que tínhamos conseguido derrubar eram os últimos. Hoje, ia ser absolutamente diferente. Esta é uma tática que deve ser denunciada. Isto aí nos remete, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, à necessidade urgente de que as Bancadas de oposição se conscientizem de que temos que fazer um grande acordo nesta Casa para, de uma vez por todas, assumirmos a postura de oposição a esse governo do PDT, a esse governo que faz isto que está fazendo conosco, desconsiderando todos os Vereadores, porque tem a força dos 13 votos para aceitar qualquer Veto do Prefeito. Há a necessidade de uma reflexão profunda. Temos que nos unir para, durante a votação dos Projetos, derrubarmos os mesmos. Isto é que é importante. O poder de veto não existe mais nesta Casa, pois ela está castrada por esta maioria de 13 votos que nos tiram a possibilidade fática, real e objetiva de exercemos o nosso mandato na sua plenitude. Então, há necessidade de nos conscientizarmos de que, na hora da votação, as oposições precisam se unir, para derrubarmos os vetos do Sr. Prefeito. Ele tem jogado, ao longo desse tempo, com a nossa desunião, com a falta de uma articulação entre nós. E, o dia de hoje, é o exemplo mais claro disso: 14 vetos que passam, e só não passaram por decurso de prazo, até este momento, porque as oposições ficaram garantindo o “quorum”, para que os outros fossem as suas casas, para os seus filhos, para seus jantares, para seus programas de televisão, enquanto nós ficamos aqui, cumprindo com a nossa obrigação e fazendo jus ao salário que recebemos no fim do mês. De modo que, Sr. Presidente, alguns vetos não serão analisados hoje, por que não há mais “quorum”, e a Bancada do PMDB não aceitará convocação extraordinária, amanhã é o último dia de prazo para a apreciação dos vetos, assuma o Governo, assuma o PDT o ônus da passagem desses vetos por decurso de prazo, embora interesse ao Executivo.

Agora, que fique claro, muito claro, o desprezo absoluto e total que esta Bancada e este Governo do PDT devotam a esta Casa. Quanto mais não seja, ontem tivemos uma prova cabal disso. O Executivo chamou lá o Presidente da Casa, o Líder da Bancada do PDT, o Presidente foi um convite, e o Presidente não foi - retiro o Presidente – chamou o Líder da Bancada e mais os 5 suplentes, e chantageou com o Líder da Bancada e com os 5 suplentes, e deu ordem para que eles se retirassem do Plenário, para não dar “quorum”, na possibilidade do veto, e fica claro também, o que é mais importante, é que temos que nos unir, a união que hoje usaram para apreciar os vetos, tem que acontecer na hora da votação dos projetos, porque é pacífico e claro, e será muito mais depois que os Secretários voltarem, porque eles voltam supercomprometidos com a máquina, temos que nos unir para derrotar os projetos, porque fica claro que nós não temos mais condições objetivas de derrubar. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. Secretária que proceda à verificação de “quorum” para podermos realizar a votação do Projeto ora encaminhado.

A SRA. SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal dos Srs. Vereadores.) Sr. Presidente, 15 Srs. Vereadores responderam à chamada.

O SR. PRESIDENTE: Não havendo “quorum”, registrem-se as presenças dos Vereadores Aranha Filho, Artur Zanella, Brochado da Rocha, Caio Lustosa, Frederico Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara Cony, Flávio Coulon, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José e Rafael Santos.

Estão levantados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 19h43min.)

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